Ressignificar: uma proposta de regularização fundiária no Bairro Penha em Santa Teresa - ES

Abstract

RESUMO: A ocupação de áreas urbanas irregulares é um problema que está enraizado em nosso país, fato que ocorre devido à má gestão pública, mesmo com implementações de meios jurídicos que abordam e orientam a legalização desses ambientes desde os anos 80. Por uma questão econômica a compra e venda de terras nessas áreas se tornou comum por ser um meio de acesso à moradia pelas camadas mais baixas da população. Em contrapartida, os moradores enfrentam alguns impasses, como a falta de posse jurídica do seu espaço, a pouca oferta ou inexistência de infraestrutura, tirando o direito comum de habitar em um local provido de condições dignas, passando a envolver a questão social. Muitas vezes, essas áreas encontram-se afastadas do tecido urbano dotado de infraestrutura, segregando, portanto, os moradores de forma espacial deste tecido. Porém, com a Lei 13.465 que entrou em vigor no ano de 2017, a qual trata da Regularização Fundiária, há uma expectativa de ajuste de tais problemas, apesar de, nas gestões municipais, tais processos possuírem certa fragilidade, podendo ser manipulados pelo setor imobiliário ou não serem finalizados. Apesar disso, a nova lei caracteriza-se por ser um meio de resolução não só para as questões jurídicas, mas também as nuances urbanas, ambientais e sociais. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo verificar como o processo de Regularização Fundiária pode colaborar com a integração socioespacial. O bairro escolhido para esse estudo é o assentamento da Penha localizado na cidade de Santa Teresa – ES, que apresenta características semelhantes às descritas acima. A metodologia do presente trabalho constitui-se de uma revisão bibliográfica que apresenta casos assemelhados e faz uma abordagem histórica e legislativa do assunto. Há uma descrição crítica da Lei nº 13.465/2017, feita através de estudos em referencial teórico sobre o tema, como livros, artigos e estudo da própria lei. Com finalidade de coletar dados, de caracterizar e compreender a área de estudo, foram feitas visitas ao bairro, bem como pesquisas junto às secretarias municipais da cidade. Diante dos resultados advindo da realização do referido processo e tomando por base o conhecimento adquirido, foi possível verificar que o processo de regularização na Penha poderia melhorar a integração socioespacial, fornecendo melhorias na qualidade de vida.

ABSTRACT: The occupation of irregular urban areas is a problem that is rooted in our country, a fact that occurs due to public management, even with the implementation of legal means that address and guide the legalization of these environments since the 1980s. Land sales in these areas have become commonplace as a means of access to housing for the lower strata of the population. On the other hand, residents face some impasses, such as the lack of legal ownership of their space, the little supply or lack of infrastructure, taking away the common right to live in a place provided with dignified conditions, starting to involve the social issue. Often, these areas are far from the urban fabric with infrastructure, thus segregating residents spatially from this fabric. However, with Law 13,465, which came into force in 2017, which deals with Land Regularization, there is an expectation of adjusting such problems, despite the fact that, in municipal administrations, such processes have a certain fragility, which can be manipulated by the real estate sector. or not be finalized. Despite this, the new law is characterized as a means of resolution not only for legal issues, but also urban, environmental and social nuances. Therefore, this work aims to verify how the Land Regularization process can collaborate with socio-spatial integration.The neighborhood chosen for this study is the Penha settlement located in the city of Santa Teresa - ES, which has characteristics similar to those described above. The methodology of the present work consists of a bibliographic review that presents similar cases and makes a historical and legislative approach to the subject. There is a critical description of Law No. 13,465 / 2017, made through studies in theoretical framework on the subject, such as books, articles and study of the law itself. In order to collect data, to characterize and understand the study area, visits were made to the neighborhood, as well as surveys with the city's municipal departments. In view of the results arising from the realization of this process and based on the knowledge acquired, it was possible to verify that the regularization process at Penha could improve socio-spatial integration, providing improvements in the quality of life.