Estudo de caso de aterro de resíduos industriais - Normas construtivas em segurança de barragens: projeto, implantação, operação e fechamento

Abstract

Devido a grandes acidentes envolvendo barragens de rejeitos de mineração no Brasil nos últimos anos, uma série de regulamentações se tornaram necessárias para que estes empreendimentos operassem em segurança. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação destas leis por vezes causam certa desarticulação entre os órgãos fiscalizadores, empreendedores e engenheiros responsáveis pelos projetos. Algumas barragens não obedecem aos critérios de certas classificações, portanto, não pode se aplicar as normas de forma generalizada para todos os empreendimentos de barragens. É o caso de barragens de aterros de resíduos industriais, para a destinação de lama de beneficiamento de rochas ornamentais, situados no Estado do Espírito Santo. Dessa forma, no que se refere às barragens, a Política Nacional de Segurança de Barragens atribui a responsabilidade legal pela segurança da barragem ao empreendedor, por outro lado, também podem responder de forma subsidiária, os órgãos fiscalizadores, em se comprovando a ação ou omissão, e que houve culpa ou dolo por parte desses órgãos e que a conduta da administração pública concorreu para o resultado danoso. Na iminência de possíveis sanções ao descumprimento de novas legislações, foi levantado este estudo para elucidar se estas barragens de aterros industriais poderiam ser incluídas ou descartadas das novas regulamentações construtivas de segurança de barragens e quais órgãos responsáveis por este empreendimento.

Due to major accidents involving mining tailings dams in Brazil in recent years, a number of regulations become necessary for these ventures to operate safely. The formulation, writenning, alteration and consolidation of these laws sometimes cause some disarticulation among supervisry bodies, entrepreneurs and engineers responsible for the projects. Some dams do not meet the criteria of certain classifications, therefore, norms cannot be applied in a generalized way for all dam projects. It is the case of industrial waste dams landfills, for the disposal of sludge from ornamental rocks processing, located in the State of Espírito Santo. Thus, with regard to dams, the National Dam Safety Policy assigns the legal responsibility for dam safety to the entrepreneur, on the other hand, the supervisory bodies may also respond in a subsidiary manner, if the action or omission be proved , and that there was guilt or deceit on the part of these bodies and that the conduct of the public administration contributed to the harmful result. In the imminence of possible sanctions for noncompliance with new legislation, this study was carried out to clarify whether these industrial landfill dams could be included or discarded from the new constructive dam safety regulations and which bodies are responsible for this undertaking.