Licenciamento ambiental municipal de postos revendedores de combustíveis em Cariacica e Vitória - ES

Abstract

RESUMO: A municipalização do licenciamento ambiental é uma ferramenta estratégica de gestão ambiental. Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento tem como objetivo controlar as atividades que possam causar intervenções no meio ambiente, integrando e compatibilizando o desenvolvimento econômico e a garantia da qualidade ambiental. Por ser a instância mais próxima dos desafios locais, os municípios são peça chave para implementação desse instrumento. Apesar da atuação dos municípios no controle ambiental ser promissora, são diversos os desafios enfrentados pela esfera local e que podem colocar em risco a efetividade do licenciamento ambiental. As atividades de revenda de combustíveis estão presentes na maioria dos municípios brasileiros e apresentam alto potencial de contaminação ao meio ambiente. Neste contexto, este trabalho busca contrastar a atuação dos municípios de Cariacica e Vitória nos processos de licenciamento ambiental dos postos revendedores de combustíveis no período de 2013 a 2019. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos e a coleta de dados foi por meio de análise documental dos dispositivos legais referentes aos controles ambientais e das licenças ambientais dos municípios de Vitória e Cariacica. Constatou-se que, de forma geral, os municípios apresentam padrões para controle ambiental coerentes com os impactos que podem ser gerados em um posto revendedor de combustíveis. Porém, o ponto crítico (e que coloca em questão a efetividade do licenciamento nos municípios) é a falta de estrutura e planejamento para o acompanhamento das condicionantes e vistorias durante a vigência das licenças. Há fragilidades em certos controles ambientais, com potencialidades para melhorias. Neste cenário, entende-se que uma forma de se alcançar a efetividade em seus processos seria através do compartilhamento de suas experiências.