Aplicação da lei nº12.990/14 nas Instituições Federais de Ensino do Espírito Santo

Abstract

Resumo: Trata de analisar a aplicação da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros, no âmbito dos concursos para docentes, nas duas instituições federais de ensino do Espírito Santo: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes. Apresenta conceitos importantes para o debate sobre as desigualdades raciais, como políticas públicas, ações afirmativas, racismo estrutural e institucional. Por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica, se vale dos escritos de Jaccoud e Beghin, Werneck e Almeida. Analisa 222 editais de concursos para docentes, das instituições federais de ensino do Espírito Santo, no período de 2012 a 2020. Ao final do estudo conclui que as Instituições pesquisadas não aplicam a reserva de vagas para negros conforme indica a Lei nº 12.990/2014.