Roteiro metodológico para a elaboração de termos de compromissos: o caso da pesca no Parque Estadual de Itaúnas

Abstract

Conflitos entre unidades de conservação (UC) de proteção integral e comunidades tradicionais existem em todo o mundo. No Brasil, a lei de UC prevê a elaboração de Termo de Compromisso (TC) para compatibilizar o modo de vida tradicional com a conservação da natureza nessas UC. Esse Termo de Compromisso deve definir as regras provisórias para a permanência das comunidades tradicionais na UC de proteção integral até que uma solução para esse conflito seja alcançada. No Parque Estadual de Itaúnas (PEI) esse conflito perdura desde a sua criação em 1991. Quando os pescadores tradicionais passaram a ter sua atividade proibida e a expectativa de serem realocados de suas moradias. Diante do exposto, o objetivo deste projeto foi elaborar um TC normatizando a pesca dentro do PEI de forma que ela possa ocorrer de forma sustentável. A elaboração do TC foi realizada conjuntamente pela gestão do PEI e a comunidade tradicional através de quatro oficinas temáticas: 1) Aprovação da comunidade tradicional, 2) Locais e períodos de pesca, 3) Equipe, embarcações, petrechos, espécies e quantidade e 4) Elaboração das cláusulas do TC. Onde foram empregados os seguintes métodos didáticos participativos: 1) Linha do tempo, 2) Calendário sazonal, 3) Mapa falado, 4) Fluxograma de causa e consequência e 5) Entrevista semiestruturada. As manifestações dos participantes durante as oficinas foram registradas e analisadas. A análise dos dados das oficinas subsidiou a elaboração do teor da minuta do TC. Essa minuta contemplou os princípios e requisitos institucionais encontrados nas regras de uso comunal de recursos naturais em socioecossistemas mais exitosas ao redor do mundo. Desse modo, este trabalho oferece o primeiro roteiro metodológico para a elaboração dessas regras com forte embasamento teórico e empírico. Isso facilita a disseminação do uso do TC e a participação dos extrativistas na sua elaboração.

Conflicts between conservation units (UC) of full protection and traditional communities exist all over the world. In Brazil, the UC law provides for the elaboration of a Term of Commitment (TC) to reconcile the traditional way of life with the conservation of nature in these UCs. This Term of Commitment should define the provisional rules for the permanence of traditional communities in the full protection UC until a solution to this conflict is reached. In Itaúnas State Park (PEI) this conflict has lasted since its creation in 1991, when traditional fishermen began to have their activity prohibited and the expectation of being relocated from their homes. Given the above, the objective of this project was to develop a TC regulating fishing within the PEI so that it can occur in a sustainable manner. The elaboration of the TC was carried out jointly by the management of the PEI and the traditional community through four thematic workshops: 1) Approval of the traditional community, 2) Fishing locations and periods, 3) Team, vessels, gear, species and quantity and 4) Elaboration of the TC clauses. Where the following participatory teaching methods were used: 1) Timeline, 2) Seasonal calendar, 3) Spoken map, 4) Cause and effect flowchart and 5) Semi-structured interview. The manifestations of the participants during the workshops were recorded and analyzed. The analysis of data from the workshops supported the elaboration of the content of the TC draft. This draft contemplated the principles and institutional requirements found in the rules for the communal use of natural resources in the most successful socio-ecosystems around the world. Thus, this work offers the first methodological roadmap for the elaboration of these rules with a strong theoretical and empirical basis. This facilitates the dissemination of the use of the TC and the participation of users in its elaboration.