Déficits de saldos orçamentários e financeiros na prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES

Abstract

Este estudo tem como objetivo geral investigar os mecanismos de controle utilizados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo (ES), como forma de prevenir o processamento de uma despesa sem que haja saldo orçamentário e financeiro. Almeja-se, com a presente investigação, apresentar hipótese de solução do problema com base nos instrumentos legais estabelecidos pela Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964), a Lei Complementar n. 101/2000 (BRASIL, 2000) e nas práticas da Administração municipal. Desta forma, sugere-se formalizar procedimentos internos e elaborar instruções normativas para que todas as secretarias municipais possam implantar um acompanhamento e controle eficaz destes procedimentos.