Plano de contratações anuais, no município de Jerônimo Monteiro/ES: desafios da implantação

Abstract

O presente estudo contempla o papel do Plano de Contratações Anuais (PCA) como uma ferramenta de gestão e orçamentária na Administração Pública. E ainda, e os desafios enfrentados após a promulgação da Lei n. 14.133/2021, que impactou significativamente as regras para contratações públicas no Brasil, especialmente no Município de pequeno porte que apresenta dificuldades com qualificação dos servidores públicos para implantação do mesmo.