Fracionamento de despesa nas licitações realizadas pelo município de Espera Feliz-MG

Abstract

A Administração Pública deve visar o interesse e o bem estar da coletividade. Por isso, para executar suas atividades dependerá de contratações de terceiros para prestação de serviços e aquisição de bens. A referida temática, por ser um fator de grande relevância para gestão pública, é que estimula a realização do presente estudo. O problema aqui investigado é: o fracionamento de despesas esteve presente nos processos licitatórios realizados pelo município de Espera Feliz-MG, de janeiro de 2022 a outubro de 2023?