Panorama dos planos municípais de sanaeamento básico dos municípios do Espírito Santo localizados na bacia hidrográfica do Rio Doce

Abstract

A pesquisa aborda a importância do planejamento eficaz na administração pública brasileira, especialmente após a Constituição de 1988, que destacou princípios do Estado de Bem-Estar Social. Com foco nos direitos fundamentais, destaca-se o direito à saúde pública e, dentro desse contexto, a relevância do saneamento básico como serviço essencial para a proteção ambiental e qualidade de vida da população.

A legislação federal, através da Lei nº 11.445/2007, estabeleceu a obrigatoriedade de planos de saneamento básico, os estabelecendo como condicionante para obtenção de recursos federais, para validade dos contratos de prestação de serviços, entre outras questões. Contudo, mesmo com avanços legislativos, a realidade da abrangência da prestação dos serviços de saneamento dos municípios brasileiros encontra-se muito distante da almejada meta de universalização.

A pesquisa se concentrou nos 20 municípios da bacia hidrográfica do rio Doce, localizados no Espírito Santo, destacando que todos possuem PMSBs elaborados, mas a maioria o fez quase uma década após a promulgação da lei.

A avaliação dos indicadores revela avanços na cobertura de água, mas desafios, em especial para o esgotamento sanitário. A discrepância entre investimentos necessários e a realidade destaca a necessidade de estratégias inovadoras e alocação eficiente de recursos para a universalização do saneamento básico.

Destacou-se que a revisão periódica dos PMSBs é crucial, indo além dos requisitos legais, incorporando novas normativas e promovendo a participação social. O PMSB deve ser dinâmico, interagir com a sociedade e orientar investimentos eficientes para alcançar a universalização do acesso ao saneamento básico. A pesquisa proporcionou uma análise abrangente da situação, identificando desafios e apontando a importância de estratégias inovadoras e gestão eficiente para superar as barreiras na busca pela universalização do saneamento básico.