O papel dos conselhos de segurança na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de segurança

Abstract

O tema da segurança pública se torna a cada dia mais complexo e se impõe como um desafio constante para a elaboração de políticas voltadas para o atendimento e o oferecimento de respostas ao aumento da criminalidade, à sensação de insegurança por parte da população, de forma a reforçar e, mesmo, recuperar a confiança dos cidadãos para com a ação estatal. A busca por soluções eficazes e inovadoras para o enfrentamento desse desafio evoca a disponibilidade do ente estatal para possibilitar a participação ativa da população na elaboração de políticas públicas de segurança. Essa alternativa, que oferece canais de participação efetiva e garante a inclusão de todos os cidadãos na elaboração de políticas públicas de segurança se apresenta como fundamental para a efetividade do combate à criminalidade e à violência crescente na sociedade contemporânea. A ideia do Conselho de Segurança Pública surgida a partir da Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em 2009, onde se estabeleceu o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão deliberativo para a elaboração de políticas nacionais de segurança contribuiu, nesse cenário para garantir a participação de diversos setores/atores sociais. (BARBOSA, 2022). Diante da ausência de canais efetivos de participação, de representatividade e de escuta à voz da população na elaboração e implementação de políticas públicas de segurança se estabelecem em decisões unilaterais, em medidas de segurança pouco adaptadas à diversidade de realidades sociais, econômicas e culturais existentes na sociedade, limitando o alcance das ações governamentais e a efetividade dessas políticas. Nesse sentido, o problema desse estudo é: Qual a importância da participação popular, por meio dos Conselhos de Segurança, para motivar decisões de políticas públicas de segurança efetivas eficientes no combate à violência e criminalidade? O objetivo geral, portanto, é discutir a importância dos Conselhos de Segurança para a efetiva participação da população na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de segurança. Os objetivos específicos são: identificar os aspectos legais, estruturais e organizacionais dos Conselhos de Segurança na elaboração de políticas públicas de segurança; analisar e compreender os desafios e benefícios desses conselhos para o estabelecimento de políticas públicas de segurança de forma participativa e descentralizada. A justificativa para a abordagem desse tema é a necessidade e a urgência do enfrentamento da crise de segurança pública, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos. A inclusão da população na elaboração de políticas de segurança é uma medida que visa fortalecer a democracia, ao permitir que os indivíduos se tornem coautores das soluções que impactam suas próprias vidas. Além disso, compreende-se que estabelecer um Conselho de Segurança com representatividade plural cria oportunidades para que a diversidade de vozes e perspectivas da sociedade civil sejam ouvidas, possibilitando a construção de medidas de segurança mais inclusivas e eficientes. A participação ativa dos cidadãos pode contribuir para o aumento da confiança nas instituições e no aparato de segurança, estreitando laços e promovendo envolvimento popular às ações governamentais.