As principais alterações instituídas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e seus desafios para a gestão pública municipal

Abstract

Este trabalho teve por objetivo identificar as principais mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e seus principais desafios para o contexto da gestão pública municipal. A partir de um delineamento histórico, análises comparativas e aplicação de questionários a agentes públicos municipais, observou-se que dentre as alterações destacadas, incluem-se novas modalidades de licitação, a implementação de procedimentos auxiliares, exigência de seguros e garantias para determinados contratos, segregação de funções, além da promoção de inovações tecnológicas, como o uso integrado de plataformas eletrônicas. Os dados obtidos demonstram ainda que os desafios enfrentados pela gestão pública municipal incluem a necessidade de adaptação e capacitação dos servidores para lidar com as mudanças, a garantia de controle e transparência nos processos, a modernização da infraestrutura tecnológica e o desenvolvimento de um planejamento estratégico mais robusto aliado ao desenvolvimento de ações de Governança. Assim, restou-se evidenciado que a implementação e execução bem-sucedidas da nova legislação representa uma oportunidade para otimização dos processos de contratação pública, mas requer esforços consideráveis por parte dos órgãos municipais.