Orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios da microrregião metrópole expandida sul do estado do Espírito Santo no quinquênio 2015-2019

Abstract

RESUMO: O debate acerca da gestão pública tem se tornado cada vez mais importante nas últimas décadas devido à necessidade de informação quanto ao direcionamento do dinheiro público. O orçamento público, como o conhecemos atualmente, responsável por gerenciar tanto as receitas quanto as despesas, sofreu importantes atualizações ao longo das mesmas décadas, servindo como base para análise da eficiência da administração em relação aos recursos financeiros. Para a composição do orçamento público, três instrumentos de gestão foram instituídos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e complementar a esses instrumentos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estes instrumentos fazem parte da administração pública de qualquer ente federativo, isto é, à União, ao Distrito Federal, aos estados, e aos municípios, e precisam ser divulgados periodicamente em sítios próprios, de forma padronizada, ou seja, seguindo princípios pré-estabelecidos. O presente trabalho propôs-se, a partir do que preconiza a LRF, analisar o desenvolvimento das finanças públicas de seis municípios sul-capixabas, por meio da comparação de indicadores construídos pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). Foram realizadas análises a partir de quatro realidades (indicadores): gastos com pessoal, investimentos, autonomia e liquidez, com o objetivo de verificar se os municípios tomados como amostra, no recorte histórico definido (2015 - 2019), mostraram-se alinhados no cumprimento da LRF. Procedeu-se também com a verificação do equilíbrio entre os indicadores ao longo do período amostral, e se este caracteriza uma administração mais equilibrada. A partir dos resultados, verificou-se que os municípios da amostra estão em acordo com a LRF, no que diz respeito ao controle de gastos com pessoal e ao mínimo endividamento da máquina pública para exercícios futuros; evidenciou-se ainda que alguns municípios conseguiram destaque melhor em algum indicador do que outros, e que alguns possuem a administração mais homogênea do que outros.

ABSTRACT: The debate about public management has become increasingly important in recent decades due to the need for information regarding the direction of public money. The public budget, as we know it today, responsible for managing both revenues and expenditures, has undergone important updates over the same decades, serving as a basis for analyzing the efficiency of the administration in relation to financial resources. For the composition of the public budget, three management instruments were instituted: the Multi-Year Plan (PPA), the Budget Guidelines Law (LDO), and the Annual Budget Law (LOA), and complementary to these instruments, the Fiscal Responsibility Law (LRF). These instruments are part of the public administration of any federative entity, i.e., the Union, the Federal District, the states, and the municipalities, and need to be disclosed periodically on their own sites, in a standardized manner, i.e., following pre-established principles. The present work proposed, based on what is recommended by the LRF, to analyze the development of public finances of six municipalities in the south of Capixaba, through the comparison of indicators constructed by the Federation of Industries of the State of Rio de Janeiro (FIRJAN). Analyses were performed from four realities (indicators): spending on personnel, investments, autonomy and liquidity, with the aim of verifying whether the municipalities taken as a sample, in the defined historical cut-off (2015 - 2019), were aligned in complying with the LRF. It was also proceeded with the verification of the balance between the indicators throughout the sample period, and whether this characterizes a more balanced administration. From the results, it was verified that the municipalities of the sample are in accordance with the LRF, with respect to the control of personnel expenses and the minimum debt of the public machine for future fiscal years; it was also evidenced that some municipalities managed to stand out better in some indicator than others, and that some have a more homogeneous administration than others.