Análise das justificativas das propostas sobre redução da maioridade penal

Mansur, Thiago Sandrini ; Rosa, Edinete Maria (2021)

artigo

RESUMO: Neste artigo, examinaram-se as justificativas das propostas de redução da maioridade penal no Brasil, avaliando sua consistênciaà luz dos principais achados científicos. Realizaram-se buscas nas páginas virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e em seus respectivos diários oficiais. O corpusconsistiu em 59 Propostas de Emenda à Constituição, o qual foi submetido à análise de conteúdo temática. As justificativas versaram sobre cinco temas, classificados de acordo com suas principais ideias: maturidade, consciência e discernimento; impunidade; insegurança; mídia e opinião pública; e fundamentos jurídicos. Como evidências nacionais e internacionais contrariam as justificativas apresentadas pelos parlamentares brasileiros, concluiu-se que a redução da maioridade penal no país carece de fundamentação teórica e empírica.

ABSTRACT: This paper examinesthe justifications behindproposals to lower the age of criminal majority, assessing their integrityagainstthe principalscientific findings. We searched the virtual pages of the Chamber of Deputies and the Federal Senate and their respective official journals. The corpus consisted of 59 Proposals to Amend the Constitution, which we subjectedto thematic content analysis. The justifications dealt with five themes, named according to their main ideas: “maturity, conscience and discernment”; "impunity"; "insecurity"; “Media and public opinion”; and “judicial grounds”. National and international evidence contradictsthe justifications presented by theseparliamentarians, leading us to conclude that lowering the age of criminal majority lacks any theoretical and empirical foundation.


Collections: