A responsabilidade civil e penal do Engenheiro Mecânico

Abstract

A presente obra visa verificar qual a responsabilidade civil e penal do Engenheiro Mecânico no âmbito de sua atuação, atuando como contratado por uma empresa na função de empregado ou como profissional liberal prestador de serviço. Nesse sentido, através de pesquisas bibliográficas com materiais preexistentes publicados foram verificadas hipóteses em que o engenheiro mecânico responde por danos causados em decorrência da sua prestação de serviço. Além disso, foram analisadas suas atribuições descritas na Lei nº 5.194/66, analisando ainda o papel social que a engenharia possui na vida das pessoas, chegando-se à conclusão da grande importância e relevância deste conteúdo àqueles profissionais, em especial os formandos e novos formados na Engenharia Mecânica, no intuito de que sua atuação profissional possa ser levada a um nível mais eficaz, reduzindo os riscos legais por desconhecimento de tais riscos. Neste mesmo sentido, é importante entender a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações de consumo em relação à prestação de serviços pelo profissional de engenharia mecânica regidos pelo CDC, ao que também este trabalho se propôs.

The present work aims to demonstrate the civil and criminal liability of the Mechanical Engineer within the scope of his performance, whether hired by a company as an employee or a liberal professional service provider. In this sense, through bibliographic research with pre-existing published materials, some hypotheses were verified in which the mechanical engineer is liable for damage caused as a result of his service provision. In addition, its attributions were observed in the dictates of Law nº 5.194/66, also analyzing the social role that engineering has in people's lives, concluding that this content is of great importance and relevance to those professionals, especially trainees and new graduates in Mechanical Engineering, in order that their professional performance can be taken to a more effective level, reducing legal risks due to ignorance. of such risks. It is extremely important to understand how far the application of the Consumer Protection Code goes in consumer relations with regard to the provision of services, thus, the civil and criminal liability of the mechanical engineer will be observed, concluding with the importance of the limits of action.